HC 889505 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão de indulto a apenado reincidente, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: MAGDIEL AUGUSTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido; decisão mantida
- Legal Topics
- Indulto, Reincidência, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MAGDIEL AUGUSTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a reincidência impede a concessão de indulto conforme o Decreto nº 11.302/2022
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão de indulto a apenado reincidente, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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