HC 905990 - ACORDAO

HC 905990 - ACORDAO

Prevalece a jurisprudência do STJ de que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada crime (art. 5º, parágrafo único), de modo que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da soma ou unificação das penas para análise do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Prevalece a jurisprudência do STJ de que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada crime (art. 5º, parágrafo único), de modo que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus