HC 953781 - DECISAO

HC 953781 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por se tratar de matéria (incidência do indulto) não deliberada na instância local, de modo que o conhecimento da questão nesta instância superior implicaria supressão de instância e afronta à definição constitucional de competência do STJ.

Parties
Paciente: Carlos dos Santos; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Indulto Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

Carlos dos Santos

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não debatida na instância de origem
  3. 3 Ônus da parte impetrante em demonstrar a ilegalidade e instruir com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por se tratar de matéria (incidência do indulto) não deliberada na instância local, de modo que o conhecimento da questão nesta instância superior implicaria supressão de instância e afronta à definição constitucional de competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.