HC 956310 - DECISAO

HC 956310 - DECISAO

A pretensão não foi examinada pelo Tribunal de origem; admitir análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO DE SOUZA BERNARDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Liminar
Penal Processo Penal Indulto Execução Penal Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Liminar

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Parties

LUCIANO DE SOUZA BERNARDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 obstáculo da supressão de instância/duplo grau de jurisdição
  3. 3 pedido de suspensão do acórdão estadual e abertura dos autos de execução

Ratio Decidendi

A pretensão não foi examinada pelo Tribunal de origem; admitir análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.