HC 857161 - ACORDAO

HC 857161 - ACORDAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 é incabível de exame na via do habeas corpus, instrumento inadequado para controle da validade de atos normativos, ademais a matéria já tramita no STF em ação direta de inconstitucionalidade sem suspensão dos efeitos do decreto; assim, não houve omissão a ser sanada no acórdão impugnado.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Incidente De Inconstitucionalidade Incabível Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Incidente De Inconstitucionalidade Incabível Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 via habeas corpus
  2. 2 Interpretação combinada dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à concessão de indulto
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para concessão do indulto previstos pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 é incabível de exame na via do habeas corpus, instrumento inadequado para controle da validade de atos normativos, ademais a matéria já tramita no STF em ação direta de inconstitucionalidade sem suspensão dos efeitos do decreto; assim, não houve omissão a ser sanada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração