HC 827497 - ACORDAO

HC 827497 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus, procedimento inadequado para controle de constitucionalidade; ademais, a questão constitucional está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal sem suspensão dos efeitos do decreto, e existem precedentes do STJ indicando interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 que autorizam a concessão do indulto nas condições apontadas.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Indulto, Inconstitucionalidade, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Inconstitucionalidade Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de análise da inconstitucionalidade pela via do habeas corpus
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao cálculo da pena para fins de indulto
  3. 3 Precedentes do STJ sobre aplicação do indulto e limites procedimentais para controle de constitucionalidade no habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus, procedimento inadequado para controle de constitucionalidade; ademais, a questão constitucional está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal sem suspensão dos efeitos do decreto, e existem precedentes do STJ indicando interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 que autorizam a concessão do indulto nas condições apontadas.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração