HC 846508 - ACORDAO

HC 846508 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos declaratórios porque a alegação de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus, que não é meio adequado para controle de constitucionalidade, especialmente quando a matéria está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade sem suspensão dos efeitos, além de se manter a interpretação jurisprudencial dos arts. 5º e 11 do decreto que permite, em determinadas condições, a concessão do indulto.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Declaratórios Rejeitados
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Indulto, Inconstitucionalidade, Cabimento Do Habeas Corpus, Incidente De Inconstitucionalidade, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Inconstitucionalidade Cabimento Do Habeas Corpus Incidente De Inconstitucionalidade Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Declaratórios Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de análise de inconstitucionalidade via habeas corpus
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Concessão de indulto quando há soma ou unificação de penas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos declaratórios porque a alegação de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus, que não é meio adequado para controle de constitucionalidade, especialmente quando a matéria está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade sem suspensão dos efeitos, além de se manter a interpretação jurisprudencial dos arts. 5º e 11 do decreto que permite, em determinadas condições, a concessão do indulto.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração