AREsp 2629847 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF que impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o condenado possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Reeducando/agravante: Francisco Pereira da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Extinção Da Punibilidade, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

Francisco Pereira da Silva

Reeducando/agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) a condenado por crimes considerados impeditivos, inclusive roubo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e efeitos da SL 1.698 do STF sobre concessão de indulto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF que impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o condenado possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.