HC 837080 - ACORDAO

HC 837080 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a insurgência não guardou dialeticidade com a decisão monocrática e não foi manejado o meio adequado (embargos de declaração) para suprir eventual omissão; a matéria relativa ao indulto foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão, e o erro é considerado grosseiro de modo a impedir aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS SOARES; Paciente: MATHEUS DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus
Processual Penal Indulto Embargos De Declaração Supressão De Instância Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS SOARES

Paciente

MATHEUS DOS SANTOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do relator quanto à possibilidade de concessão de indulto
  2. 2 Inovação recursal suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a insurgência não guardou dialeticidade com a decisão monocrática e não foi manejado o meio adequado (embargos de declaração) para suprir eventual omissão; a matéria relativa ao indulto foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão, e o erro é considerado grosseiro de modo a impedir aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido