HC 939581 - ACORDAO

HC 939581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para apreciação de questão de constitucionalidade do decreto; ademais, a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 impõe considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação das penas não obsta a concessão do indulto quando preenchidos os demais requisitos legais e não há crime impeditivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 11.302/2022, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Unificação De Penas, Receptação, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial 11.302/2022 Habeas Corpus Inconstitucionalidade Unificação De Penas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suscetibilidade de exame de inconstitucionalidade via habeas corpus
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Se a soma/unificação das penas superior a 5 anos obsta a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para apreciação de questão de constitucionalidade do decreto; ademais, a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 impõe considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação das penas não obsta a concessão do indulto quando preenchidos os demais requisitos legais e não há crime impeditivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.