HC 935104 - ACORDAO

HC 935104 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para o controle de constitucionalidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e, interpretados sistemicamente os arts. 5º e 11 do Decreto, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que a soma/unificação das penas não impede automaticamente a concessão do indulto quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Constitucionalidade, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Soma/unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Indulto Habeas Corpus Constitucionalidade Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para controle de constitucionalidade
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando penas unificadas ultrapassam 5 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para o controle de constitucionalidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e, interpretados sistemicamente os arts. 5º e 11 do Decreto, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que a soma/unificação das penas não impede automaticamente a concessão do indulto quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental