HC 829697 - ACORDAO

HC 829697 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 não é suscetível de exame na via do habeas corpus, sendo matéria própria para incidente de inconstitucionalidade ou apreciação pelo STF (a ADI que discute o decreto está em curso sem suspensão dos efeitos), e porque a jurisprudência do STJ já orienta a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do decreto quanto à concessão do indulto nas hipóteses indicadas.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos Declaratórios Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Controle De Constitucionalidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos Declaratórios Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de análise de alegação de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  2. 2 Interpretação combinada dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à contagem/soma/unificação de penas
  3. 3 Efeito de decisões/ações perante o Supremo Tribunal Federal sobre suspensão de efeitos de decretos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 não é suscetível de exame na via do habeas corpus, sendo matéria própria para incidente de inconstitucionalidade ou apreciação pelo STF (a ADI que discute o decreto está em curso sem suspensão dos efeitos), e porque a jurisprudência do STJ já orienta a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do decreto quanto à concessão do indulto nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão anterior que negou provimento ao agravo regimental e manteve a ordem de habeas corpus quanto ao reapreço do pedido de indulto pelo Juízo da Execução Criminal