HC 872884 - ACORDAO

HC 872884 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a alegação de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus, matéria que está submetida ao STF sem suspensão dos efeitos do decreto; além disso, a jurisprudência do STJ orienta que, para fins do indulto, devem ser consideradas individualmente as penas em abstrato nos termos dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto, Constitucionalidade De Decreto, Incabibilidade Do Habeas Corpus Para Controle De Normas, Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Constitucionalidade De Decreto Incabibilidade Do Habeas Corpus Para Controle De Normas Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de análise de inconstitucionalidade via habeas corpus
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao indulto
  3. 3 Necessidade de considerar penas individuais em abstrato para fins de indulto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a alegação de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus, matéria que está submetida ao STF sem suspensão dos efeitos do decreto; além disso, a jurisprudência do STJ orienta que, para fins do indulto, devem ser consideradas individualmente as penas em abstrato nos termos dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, determinando ao Juízo da Execução Criminal que reaprecie, como entender de direito, o pedido de indulto considerando individualmente as condenações