HC 961715 - DECISAO

HC 961715 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque o Tribunal de origem corretamente verificou que não foi atendido o requisito de adimplemento de 1/3 previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, tendo sido apurado que foram pagos menos de R$2.000,00 do total superior a R$6.000,00, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos, Adimplemento De 1/3 Da Pena, Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Direito Penal Indulto Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos Adimplemento De 1/3 Da Pena Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Cálculo do adimplemento do percentual mínimo de 1/3 da pena após conversão em restritivas de direitos
  3. 3 Verificação de ilegal constrangimento diante da decisão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque o Tribunal de origem corretamente verificou que não foi atendido o requisito de adimplemento de 1/3 previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, tendo sido apurado que foram pagos menos de R$2.000,00 do total superior a R$6.000,00, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.