HC 960414 - DECISAO

HC 960414 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio do writ, pois o paciente ainda cumpre pena relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, tal crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente por unificação de penas, obstando a concessão do indulto até o cumprimento integral dessa pena; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em hipótese de teratologia.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

WILLIAN FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o crime impeditivo do indulto deve ser considerado quando remanescente por unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio do writ, pois o paciente ainda cumpre pena relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, tal crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente por unificação de penas, obstando a concessão do indulto até o cumprimento integral dessa pena; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em hipótese de teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.