HC 954815 - DECISAO

HC 954815 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída de reparação do dano, de inocorrência do dano ou de incapacidade econômica, e o acórdão estadual que manteve o indeferimento do indulto está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre o art. 2º, inciso XV do Decreto 11.846/2023.

Parties
Paciente: FELIPE GUSTAVO FERREIRA CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Precedentes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Precedentes

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Parties

FELIPE GUSTAVO FERREIRA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 diante da ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica
  2. 2 Ônus de demonstrar ilegalidade e de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída de reparação do dano, de inocorrência do dano ou de incapacidade econômica, e o acórdão estadual que manteve o indeferimento do indulto está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre o art. 2º, inciso XV do Decreto 11.846/2023.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.