HC 932694 - DECISAO

HC 932694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao já distribuído por prevenção (HC 930448/SC), impedindo-se o exame para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JESSICA ROSANA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JESSICA ROSANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indulto para condenação por infração ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de pedido idêntico já distribuído por prevenção (reiteração de pedido)
  3. 3 Prevenção e impedimento de conhecimento para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao já distribuído por prevenção (HC 930448/SC), impedindo-se o exame para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.