HC 948095 - ACORDAO

HC 948095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, a prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto obsta a concessão do indulto, independentemente de a homologação da falta ter ocorrido antes ou depois da publicação.

Parties
Agravante: MARILENE PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Homologação De Falta, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Homologação De Falta Decreto N. 11.846/2023

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Parties

MARILENE PERIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto ainda que a falta não tenha sido homologada nesse período.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, a prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto obsta a concessão do indulto, independentemente de a homologação da falta ter ocorrido antes ou depois da publicação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.