HC 930907 - ACORDAO

HC 930907 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Recurso Negado
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos Habeas Corpus Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 em caso de concurso com crime equiparado a hediondo (crime impeditivo)
  2. 2 Exigência de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo até 25/12/2023 como requisito objetivo para concessão do indulto