HC 937500 - DECISAO

HC 937500 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência do STJ de que o art.7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, de modo que o Juízo de execução penal deve reapreciar o pedido de indulto do paciente sem utilizar como impedimento a existência de condenação com o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente: GABRIEL GONÇALVES DA SILVA DE FREITAS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Hediondos E Equiparados, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Hediondos E Equiparados Progressão De Regime

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Parties

GABRIEL GONÇALVES DA SILVA DE FREITAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação com reconhecimento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência do STJ de que o art.7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, de modo que o Juízo de execução penal deve reapreciar o pedido de indulto do paciente sem utilizar como impedimento a existência de condenação com o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que aprecie o pedido de indulto do paciente sem utilizar como impedimento a existência de condenação com o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem prejuízo da consideração de outros elementos que possam interferir na análise do...
  • Comunique-se.