HC 961027 - DECISAO

HC 961027 - DECISAO

O art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente a figura do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto, de modo que o requisito objetivo previsto no art. 5º do mesmo Decreto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos) não constitui óbice automático à concessão do indulto ao condenado na forma privilegiada; determinou-se, portanto, que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos previstos no Decreto para eventual concessão do indulto.

Parties
Paciente: JOAO VITOR COELHO CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Manhuaçu; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial (decreto N. 11.302/2022), Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial (decreto N. 11.302/2022) Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOAO VITOR COELHO CERQUEIRA

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Manhuaçu

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto presidencial a condenado por art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Limites objetivos para concessão do indulto (pena máxima em abstrato)

Ratio Decidendi

O art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente a figura do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto, de modo que o requisito objetivo previsto no art. 5º do mesmo Decreto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos) não constitui óbice automático à concessão do indulto ao condenado na forma privilegiada; determinou-se, portanto, que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos previstos no Decreto para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto nº 11.302/2022.
  • Afastado o requisito objetivo invocado (pena máxima em abstrato) em relação ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006).