HC 959661 - DECISAO

HC 959661 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente negou o indulto por ausência de comprovação, no prazo fixado pelo art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023 (até 25/12/2023), da reparação do dano ou da incapacidade econômica para repará‑lo, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LEAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do Presidente Da República, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ANTÔNIO LEAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 comprovação de reparação do dano ou da incapacidade econômica para reparar o dano

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente negou o indulto por ausência de comprovação, no prazo fixado pelo art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023 (até 25/12/2023), da reparação do dano ou da incapacidade econômica para repará‑lo, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.