HC 964561 - DECISAO

HC 964561 - DECISAO

O indulto não pode ser concedido porque não foi atendido o requisito objetivo previsto no art. 1º, I, do Decreto nº 7.420/2010: o paciente não havia cumprido 1/3 da pena até 25/12/2010, motivo pelo qual o indeferimento do pedido foi mantido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CONDE AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 7.420/2010, Requisitos Objetivos, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Nº 7.420/2010 Requisitos Objetivos Cumprimento De Pena

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Parties

PAULO CESAR CONDE AUGUSTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto com base no Decreto n. 7.420/2010
  2. 2 Exigência de cumprimento de lapso temporal mínimo previsto no art. 1º, I, do Decreto n. 7.420/2010
  3. 3 Verificação do cumprimento de 1/3 da pena até 25/12/2010 para não reincidentes

Ratio Decidendi

O indulto não pode ser concedido porque não foi atendido o requisito objetivo previsto no art. 1º, I, do Decreto nº 7.420/2010: o paciente não havia cumprido 1/3 da pena até 25/12/2010, motivo pelo qual o indeferimento do pedido foi mantido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.