HC 952798 - DECISAO

HC 952798 - DECISAO

Havendo múltiplas condenações, as penas devem ser somadas para fins do Decreto n. 11.846/2023; como a soma das penas do paciente ultrapassa os limites estabelecidos pelo Decreto e existe condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça (roubo majorado), não se verificam os requisitos legais para a concessão do indulto, sendo denegado o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Somatório De Penas, Reincidência, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Comutação De Pena Somatório De Penas Reincidência Crime Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 O paciente preenche os requisitos do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de indulto?
  2. 2 Deve-se somar as penas correspondentes a infrações diversas para aferir os limites do indulto?
  3. 3 A existência de condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça impede a concessão do indulto previsto no Decreto?

Ratio Decidendi

Havendo múltiplas condenações, as penas devem ser somadas para fins do Decreto n. 11.846/2023; como a soma das penas do paciente ultrapassa os limites estabelecidos pelo Decreto e existe condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça (roubo majorado), não se verificam os requisitos legais para a concessão do indulto, sendo denegado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.