HC 941255 - ACORDAO

HC 941255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à limitação da aplicabilidade do art. 2º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e à eventual usurpação de competência do Chefe do Executivo Federal não foram examinadas pela instância de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; ademais, a Corte estadual decidiu a controvérsia com base no descumprimento de condições previstas no art. 2º, inciso IX, do referido decreto, justificando a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: IRANILDO QUEIROZ DOS SANTOS; Intimado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Supressão De Instância, Competência Do Chefe Do Executivo Federal, Habeas Corpus
Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Supressão De Instância Competência Do Chefe Do Executivo Federal Habeas Corpus

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Parties

IRANILDO QUEIROZ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 limitação da aplicabilidade do art. 2º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 eventual usurpação de competência do Chefe do Executivo Federal
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à limitação da aplicabilidade do art. 2º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e à eventual usurpação de competência do Chefe do Executivo Federal não foram examinadas pela instância de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; ademais, a Corte estadual decidiu a controvérsia com base no descumprimento de condições previstas no art. 2º, inciso IX, do referido decreto, justificando a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do voto e do art. 210 do Regimento Interno do STJ