HC 932403 - ACORDAO

HC 932403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 6º do Decreto n. 11.846/23 impede concessão de indulto a quem praticou falta grave nos 12 meses anteriores a 25/12/2023 e, sendo a fuga infração permanente, a data da recaptura em 2023 enquadra o agravante no período vedado, impedindo o benefício.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Fuga, Decreto Presidencial N. 11.846/23
Execução Penal Indulto Falta Grave Fuga Decreto Presidencial N. 11.846/23

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Parties

CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º do Decreto n. 11.846/23 para impedir concessão de indulto
  2. 2 Caracterização da fuga como falta disciplinar de natureza permanente
  3. 3 Determinação da data da recaptura como termo a quo para aferição do lapso de 12 meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 6º do Decreto n. 11.846/23 impede concessão de indulto a quem praticou falta grave nos 12 meses anteriores a 25/12/2023 e, sendo a fuga infração permanente, a data da recaptura em 2023 enquadra o agravante no período vedado, impedindo o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus