HC 941293 - ACORDAO

HC 941293 - ACORDAO

Devendo o Superior Tribunal de Justiça se curvar ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ de que o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, manteve‑se o indeferimento do benefício no caso concreto.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CARDOSO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Precedentes, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Precedentes +1 more

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Parties

JOAO VITOR CARDOSO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 quanto à impossibilidade de concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanece cumprimento de reprimenda por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação restritiva do decreto de indulto e respeito a precedentes do STF e da Terceira Seção do STJ
  3. 3 Caracterização de concurso de crimes versus crimes em contextos diversos

Ratio Decidendi

Devendo o Superior Tribunal de Justiça se curvar ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ de que o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, manteve‑se o indeferimento do benefício no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do indulto nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022