HC 935372 - ACORDAO

HC 935372 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado no STJ é o de que o indulto é ato discricionário do Presidente da República, que o Tribunal não deve substituir tal discricionariedade, e que a leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 permite considerar individualmente as penas máximas em abstrato, de modo que a soma ou unificação de penas não constitui obstáculo à concessão do indulto quando preenchidos os requisitos legais e não houver impeditivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Soma E Unificação De Penas, Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5.º E 11, Princípio Da Separação De Poderes, Precedentes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Soma E Unificação De Penas Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5.º E 11 Princípio Da Separação De Poderes +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se a soma ou unificação de penas impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado no STJ é o de que o indulto é ato discricionário do Presidente da República, que o Tribunal não deve substituir tal discricionariedade, e que a leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 permite considerar individualmente as penas máximas em abstrato, de modo que a soma ou unificação de penas não constitui obstáculo à concessão do indulto quando preenchidos os requisitos legais e não houver impeditivos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou ao Juízo da Execução Criminal que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente as condenações