HC 942321 - ACORDAO

HC 942321 - ACORDAO

A leitura conjunta e sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 conduz à conclusão de que a soma ou unificação de penas não constitui obstáculo ao indulto quando as penas individuais não ultrapassam 5 anos, desde que cumpridos os demais requisitos do Decreto; interpretar o Decreto em sentido mais restritivo equivaleria a invadir a prerrogativa presidencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma E Unificação De Penas, Competência Presidencial, Princípios Constitucionais (individualização Da Pena, Isonomia, Proporcionalidade)
Direito Penal Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Soma E Unificação De Penas Competência Presidencial Princípios Constitucionais (individualização Da Pena, Isonomia, Proporcionalidade)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas impede a concessão de indulto quando as penas individuais não superam 5 anos
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Compatibilidade do Decreto n. 11.302/2022 com princípios constitucionais

Ratio Decidendi

A leitura conjunta e sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 conduz à conclusão de que a soma ou unificação de penas não constitui obstáculo ao indulto quando as penas individuais não ultrapassam 5 anos, desde que cumpridos os demais requisitos do Decreto; interpretar o Decreto em sentido mais restritivo equivaleria a invadir a prerrogativa presidencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar ao juízo de execução que aprecie novamente o pleito de indulto em favor da paciente, afastando o fundamento de que a soma das penas excederia o limite máximo previsto no Decreto n. 11.302/2022