HC 871940 - ACORDAO

HC 871940 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser analisada na via do habeas corpus, sendo matéria própria para controle em sede adequada (observando-se que a questão já tramita em ADI no STF sem suspensão dos efeitos do decreto); manteve-se, assim, a orientação jurisprudencial sobre a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do decreto quanto ao indulto.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto, Controle De Constitucionalidade, Habeas Corpus, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegação de inconstitucionalidade via habeas corpus
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 relativamente ao indulto
  3. 3 Efeito da soma ou unificação de penas no acesso ao indulto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser analisada na via do habeas corpus, sendo matéria própria para controle em sede adequada (observando-se que a questão já tramita em ADI no STF sem suspensão dos efeitos do decreto); manteve-se, assim, a orientação jurisprudencial sobre a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do decreto quanto ao indulto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e determinou reapreciação individualizada do pedido de indulto pelo Juízo da Execução Criminal.