REsp 2173272 - DECISAO

REsp 2173272 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Decreto n. 11.846/2023 exclui expressamente do indulto os crimes impeditivos (incluindo o tráfico, art. 35 da Lei 11.343/2006) e a vedação, por interpretação sistemática da norma, abrange tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária; nos termos do entendimento dominante do STJ, o juiz deve limitar-se aos requisitos do decreto, não podendo estender a concessão além do que o Presidente da República estipulou.

Parties
Recorrente: ELIO GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Decreto Presidencial 11.846/2023, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Decreto Presidencial 11.846/2023 Competência Do Presidente Da República

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Parties

ELIO GONÇALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.846/2023 quanto à pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Decreto n. 11.846/2023 exclui expressamente do indulto os crimes impeditivos (incluindo o tráfico, art. 35 da Lei 11.343/2006) e a vedação, por interpretação sistemática da norma, abrange tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária; nos termos do entendimento dominante do STJ, o juiz deve limitar-se aos requisitos do decreto, não podendo estender a concessão além do que o Presidente da República estipulou.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.