HC 936470 - ACORDAO

HC 936470 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ) e porque não se verificou flagrante ilegalidade, sendo jurisprudencialmente possível o reconhecimento da reincidência na fase de execução, o que obsta a concessão do indulto conforme art. 12 do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: TARSO JOSÉ TRÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Súmula 182/stj, Decreto N. 11.302/2022, Progressão De Regime
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Reincidência Súmula 182/stj Decreto N. 11.302/2022 Progressão De Regime

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Parties

TARSO JOSÉ TRÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da reincidência na fase de execução e seus efeitos sobre a concessão do indulto
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ) e porque não se verificou flagrante ilegalidade, sendo jurisprudencialmente possível o reconhecimento da reincidência na fase de execução, o que obsta a concessão do indulto conforme art. 12 do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.