HC 956357 - ACORDAO

HC 956357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente só atingiu os requisitos para o indulto após a data-limite estabelecida pelo Decreto n. 11.846/2023, e, conforme entendimento do STJ, o decreto presidencial de indulto deve ser interpretado restritivamente, não sendo admissível sua aplicação retroativa a casos posteriores ao marco temporal fixado.

Parties
Agravante: Jean Michel Nogueira Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Progressão De Regime, Interpretação Restritiva, Limitação Temporal Intrínseca
Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Progressão De Regime Interpretação Restritiva Limitação Temporal Intrínseca

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Parties

Jean Michel Nogueira Goncalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando os requisitos foram alcançados após a data-limite fixada no decreto
  2. 2 Admissibilidade de aplicação retroativa do indulto
  3. 3 Determinação da data-base para progressão de regime (preenchimento do último requisito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente só atingiu os requisitos para o indulto após a data-limite estabelecida pelo Decreto n. 11.846/2023, e, conforme entendimento do STJ, o decreto presidencial de indulto deve ser interpretado restritivamente, não sendo admissível sua aplicação retroativa a casos posteriores ao marco temporal fixado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos