HC 928466 - DECISAO

HC 928466 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem interpretou o Decreto 11.302/2022 de forma incompatível com a jurisprudência do STJ, que afasta a utilização da soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto previsto no art. 5º; assim, a ordem foi parcialmente concedida para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e determinar que o Juízo da execução verifique o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022.

Parties
Paciente: PEDRO NELSON DE LIMA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Art. 5º E Art. 11 Do Decreto 11.302/2022

Case Brief

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Parties

PEDRO NELSON DE LIMA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 quando houver unificação/soma de penas de condenações em processos distintos
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Se deve ser considerada a pena máxima em abstrato isoladamente ou a soma/unificação das penas para fins do indulto

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem interpretou o Decreto 11.302/2022 de forma incompatível com a jurisprudência do STJ, que afasta a utilização da soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto previsto no art. 5º; assim, a ordem foi parcialmente concedida para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e determinar que o Juízo da execução verifique o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastado o óbice do somatório das penas em abstrato
  • Determinar que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022