HC 930330 - ACORDAO

HC 930330 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: RENILTON DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Nulidade, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Nulidade Supressão De Instância Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENILTON DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 alegação de nulidade por supressão de instância/violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.