HC 969953 - DECISAO

HC 969953 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal a quo adotou interpretação restritiva e indevida do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, ao condicionar a concessão do indulto do art. 5º a requisitos subjetivos não previstos no decreto; os dispositivos estabelecem hipóteses autônomas de incidência, de modo que o acórdão deve ser cassado e restabelecida a decisão do Juízo da execução.

Parties
Paciente: LAUDELINO BATISTA DE FIGUEIREDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decretos, Cumulatividade De Requisitos
Execução Penal Indulto Interpretação De Decretos Cumulatividade De Requisitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAUDELINO BATISTA DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige condição subjetiva prévia ou cumulatividade de requisitos para a concessão do indulto aos condenados cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos
  2. 2 Se a interpretação do Tribunal local que exigiu demonstração de enfermidades e condicionou o benefício a requisitos subjetivos adicionais foi adequada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal a quo adotou interpretação restritiva e indevida do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, ao condicionar a concessão do indulto do art. 5º a requisitos subjetivos não previstos no decreto; os dispositivos estabelecem hipóteses autônomas de incidência, de modo que o acórdão deve ser cassado e restabelecida a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão do Juízo da execução
  • Comunique-se