HC 954846 - ACORDAO

HC 954846 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque o requisito subjetivo não foi cumprido: houve falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, o que obsta a concessão do indulto independentemente da data de homologação, conforme o disposto no Decreto e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAUL GONÇAVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Comutação De Pena, Mora Judiciária
Direito Penal Indulto Falta Grave Requisito Subjetivo Comutação De Pena Mora Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL GONÇAVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de falta grave ocorrida após a publicação do Decreto Presidencial pode obstar a concessão do indulto
  2. 2 Se a mora judiciária pode prejudicar o direito ao indulto quando a homologação da falta é posterior ao decreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque o requisito subjetivo não foi cumprido: houve falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, o que obsta a concessão do indulto independentemente da data de homologação, conforme o disposto no Decreto e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.