REsp 2124712 - DECISAO

REsp 2124712 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ interpreta que o Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, impede a concessão do indulto a apenados cuja pena originalmente imposta tenha sido convertida em pena restritiva de direitos, sendo irrelevante eventual reconversão posterior para pena privativa de liberdade; cabia ao julgador observar estritamente os requisitos do decreto, razão pela qual a decisão concessiva de indulto foi cassada.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão concessivo de indulto cassado.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Audiência Admonitória
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Pena Audiência Admonitória

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 a casos de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e posterior reconversão
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para criar condições não previstas em decreto presidencial de indulto
  3. 3 Momento de aferição dos requisitos objetivos para concessão do indulto (pena originalmente imposta vs pena modificada na execução)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ interpreta que o Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, impede a concessão do indulto a apenados cuja pena originalmente imposta tenha sido convertida em pena restritiva de direitos, sendo irrelevante eventual reconversão posterior para pena privativa de liberdade; cabia ao julgador observar estritamente os requisitos do decreto, razão pela qual a decisão concessiva de indulto foi cassada.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão concessivo de indulto cassado.

Orders

  • Cassou-se a decisão concessiva de indulto.
  • Dê-se ciência ao Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Cacoal/RO.