HC 945812 - DECISAO

HC 945812 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, aplicando-se interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 e a orientação jurisprudencial do STJ, o art. 7º, VI, parte final, permite a concessão do indulto aos condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando a limitação do art. 5º quanto à pena máxima em abstrato, de modo que o indulto concedido pelo Juízo da execução penal deve ser restabelecido ao paciente.

Parties
Paciente/impetrado: CLEYTON VINICIUS OLIVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Decreto N. 11.302/2022

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Parties

CLEYTON VINICIUS OLIVEIRA DE LIMA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Incidência do art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  3. 3 Compatibilidade entre o limite do art. 5º do Decreto e a exceção do art. 7º, VI

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, aplicando-se interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 e a orientação jurisprudencial do STJ, o art. 7º, VI, parte final, permite a concessão do indulto aos condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando a limitação do art. 5º quanto à pena máxima em abstrato, de modo que o indulto concedido pelo Juízo da execução penal deve ser restabelecido ao paciente.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.302/2022.
  • Comunique-se.