REsp 2181573 - DECISAO

REsp 2181573 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), crime considerado impeditivo para a concessão de indulto nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e da vedação constitucional (art. 5º, XLIII, CF), além de reconhecer-se a natureza penal da pena de multa, de modo que o indulto da multa não se aplica ao caso.

Parties
Recorrente: Felipe Mateus Jorge Rodrigues; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Crime Impeditivo, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decreto Presidencial 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Crime Impeditivo Tráfico Ilícito De Entorpecentes Decreto Presidencial 11.846/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Felipe Mateus Jorge Rodrigues

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto da pena de multa previsto no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 a condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Natureza jurídica da pena de multa (sanção penal ou dívida de valor)
  3. 3 Incidência de crime impeditivo previsto no art. 1º do Decreto 11.846/2023

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), crime considerado impeditivo para a concessão de indulto nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e da vedação constitucional (art. 5º, XLIII, CF), além de reconhecer-se a natureza penal da pena de multa, de modo que o indulto da multa não se aplica ao caso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.