REsp 2178600 - DECISAO

REsp 2178600 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por haver vedação expressa no Decreto n. 11.846/2023 quanto à concessão de indulto a condenados por crimes hediondos ou equiparados e ao tráfico ilícito de drogas, e porque o entendimento vinculante do STF (ADI 3.150) reconhece que a multa criminal, ainda que configurada como dívida de valor, mantém natureza de sanção penal, impedindo assim a concessão do indulto para a pena de multa aplicada ao recorrente.

Parties
Recorrente: ROBERT RIBAS SA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Admitido E Julgado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Drogas, Crimes Hediondos E Equiparados, Competência Presidencial Para Indulto, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico Ilícito De Drogas Crimes Hediondos E Equiparados Competência Presidencial Para Indulto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT RIBAS SA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Admitido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto natalino sobre a pena de multa aplicada a crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas)
  2. 2 Natureza jurídica da multa criminal: dívida de valor autônoma ou sanção penal
  3. 3 Alcance do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação do indulto para crimes hediondos/equiparados e tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por haver vedação expressa no Decreto n. 11.846/2023 quanto à concessão de indulto a condenados por crimes hediondos ou equiparados e ao tráfico ilícito de drogas, e porque o entendimento vinculante do STF (ADI 3.150) reconhece que a multa criminal, ainda que configurada como dívida de valor, mantém natureza de sanção penal, impedindo assim a concessão do indulto para a pena de multa aplicada ao recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.