HC 906278 - DECISAO

HC 906278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem está conforme o entendimento de que o crime impeditivo do Decreto n.º 11.302/22 abrange também crimes remanescentes por unificação de penas e que o paciente não comprovou o preenchimento dos requisitos objetivos do decreto (art. 11).

Parties
Paciente: THALES DE SOUZA CAMPOS; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N.º 11.302/22, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo, Unificação De Penas, Separação De Poderes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N.º 11.302/22 Crime Impeditivo Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

THALES DE SOUZA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação dos requisitos objetivos do Decreto n.º 11.302/22
  3. 3 Incidência do crime impeditivo em caso de unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem está conforme o entendimento de que o crime impeditivo do Decreto n.º 11.302/22 abrange também crimes remanescentes por unificação de penas e que o paciente não comprovou o preenchimento dos requisitos objetivos do decreto (art. 11).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se