HC 959461 - DECISAO

HC 959461 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento do indulto está devidamente fundamentado, pois, no caso de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, é necessário o cumprimento da fração exigida de cada uma das penas substitutivas dentro do prazo do decreto presidencial, e o paciente não cumpriu a fração relativa à prestação de serviços à comunidade até a data-limite.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Frações De Cumprimento, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Frações De Cumprimento +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos objetivos para concessão de indulto presidencial
  2. 2 necessidade de cumprimento de fração mínima de cada pena restritiva de direitos para fins de indulto
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento do indulto está devidamente fundamentado, pois, no caso de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, é necessário o cumprimento da fração exigida de cada uma das penas substitutivas dentro do prazo do decreto presidencial, e o paciente não cumpriu a fração relativa à prestação de serviços à comunidade até a data-limite.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.