HC 861295 - DECISAO

HC 861295 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: o Decreto n. 11.302/2022 veda o indulto a apenados que cumpram penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e a reconversão provisória da pena em privativa de liberdade não afasta essa vedação, sendo indevida a concessão judicial de condições não previstas pelo decreto presidencial.

Parties
Paciente: FÁBIO JAMES SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Reconversão De Pena Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FÁBIO JAMES SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do indulto natalino diante de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 Interpretação do art. 8º, I, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário em matéria de indulto e critérios definidos pelo Presidente da República

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: o Decreto n. 11.302/2022 veda o indulto a apenados que cumpram penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e a reconversão provisória da pena em privativa de liberdade não afasta essa vedação, sendo indevida a concessão judicial de condições não previstas pelo decreto presidencial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se