RHC 178547 - DECISAO

RHC 178547 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, não se trata de condenação primária, de modo que o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 não se aplica; a competência para analisar pedido de indulto é do Juízo da Execução Criminal após a expedição da guia e o início do processo de execução, que poderá verificar eventual aplicação do art. 5º desde que não exista pena pendente por crime impeditivo.

Parties
Recorrente: MARCELO GIR GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Competência, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Reincidência Competência Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

MARCELO GIR GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 (art. 5º)
  2. 2 Competência para analisar pedido de indulto (juízo do processo de conhecimento vs juízo da execução)
  3. 3 Incidência de óbices ao indulto por reincidência e crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, não se trata de condenação primária, de modo que o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 não se aplica; a competência para analisar pedido de indulto é do Juízo da Execução Criminal após a expedição da guia e o início do processo de execução, que poderá verificar eventual aplicação do art. 5º desde que não exista pena pendente por crime impeditivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.