HC 869107 - ACORDAO

HC 869107 - ACORDAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos para aplicar o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ, em consonância com o STF, de que a unificação de penas pode ensejar remanescente de pena relativa a crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022, e, constatando que a parte embargada não cumpriu integralmente a pena pelo crime impeditivo, restabelecer o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o indulto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma, Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos para restabelecer o acórdão da Corte de origem que indeferiu a concessão do indulto à parte embargada.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Unificação De Penas Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma, Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão de pronunciamento sobre a alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Efeito da unificação de penas para caracterização de crime impeditivo do indulto
  3. 3 Cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo como condição para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos para aplicar o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ, em consonância com o STF, de que a unificação de penas pode ensejar remanescente de pena relativa a crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022, e, constatando que a parte embargada não cumpriu integralmente a pena pelo crime impeditivo, restabelecer o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos para restabelecer o acórdão da Corte de origem que indeferiu a concessão do indulto à parte embargada.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0008772-16.2023.8.26.0496, que indeferiu a concessão do indulto à parte embargada.