HC 928311 - DECISAO

HC 928311 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, em consequência de decisão proferida nos autos do HC n. 911.779/SC, que restabeleceu o indulto deferido em primeiro grau com fundamento no Decreto n. 11.846/2023, determinando a impossibilidade de prosseguimento da presente impetração.

Parties
Paciente: RODRIGO VASCONCELOS BRANT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo das execuções; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Agravo De Execução Penal, Crimes Impeditivos, Soma De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial Agravo De Execução Penal Crimes Impeditivos Soma De Penas

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Parties

RODRIGO VASCONCELOS BRANT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Juízo das execuções

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e requisitos para concessão de indulto presidencial
  2. 2 Aplicação dos arts. 1º, 2º e 9º do Decreto n. 11.846/2023 como óbices ao indulto
  3. 3 Verificação de crimes impeditivos ao indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, em consequência de decisão proferida nos autos do HC n. 911.779/SC, que restabeleceu o indulto deferido em primeiro grau com fundamento no Decreto n. 11.846/2023, determinando a impossibilidade de prosseguimento da presente impetração.

Court Disposition

Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.