HC 880503 - ACORDAO

HC 880503 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não é cabível suscitar incidente de inconstitucionalidade no rito do habeas corpus e porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, não se admitindo a soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto; assim, manteve‑se a concessão do habeas corpus que determinou o retorno dos autos ao juízo da execução para reanálise do pleito de indulto considerando cada pena em abstrato.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Incidente De Inconstitucionalidade, Habeas Corpus, Interpretação Normativa
Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Incidente De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação incidental de inconstitucionalidade em habeas corpus
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 utilização da soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não é cabível suscitar incidente de inconstitucionalidade no rito do habeas corpus e porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, não se admitindo a soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto; assim, manteve‑se a concessão do habeas corpus que determinou o retorno dos autos ao juízo da execução para reanálise do pleito de indulto considerando cada pena em abstrato.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para reanálise do pleito de indulto, considerando cada pena em abstrato individualmente.