HC 960635 - ACORDAO

HC 960635 - ACORDAO

O decreto condiciona o indulto à ausência de falta grave cometida nos 12 meses anteriores à sua publicação; a homologação posterior da falta grave não retira o impedimento quando a conduta ocorreu no período estipulado, de modo que não há ilegalidade em manter a decisão que determinou audiência de justificação e indeferiu o habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente/beneficiário: ANDERSON FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Homologação Posterior, Interpretação De Decreto Presidencial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Falta Grave Homologação Posterior Interpretação De Decreto Presidencial Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ANDERSON FERREIRA DE ANDRADE

Paciente/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto, ainda que a homologação ocorra posteriormente

Ratio Decidendi

O decreto condiciona o indulto à ausência de falta grave cometida nos 12 meses anteriores à sua publicação; a homologação posterior da falta grave não retira o impedimento quando a conduta ocorreu no período estipulado, de modo que não há ilegalidade em manter a decisão que determinou audiência de justificação e indeferiu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deixou de conhecer do habeas corpus