HC 978672 - DECISAO

HC 978672 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar em habeas corpus não pode ser acolhida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SANTO DONIZETI DE PAULA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Liminar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Habeas Corpus Súmula 691 STF Liminar +1 more

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar em habeas corpus não pode ser acolhida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.